A Prefeitura de São José da Tapera, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em parceria com as escolas da rede municipal, realizou momentos de informação e conscientização com pais, responsáveis e cuidadores sobre o Agosto Verde, mês dedicado à promoção das políticas públicas voltadas à primeira infância.

Durante a ação, foram apresentadas e discutidas legislações de grande importância para a garantia dos direitos das crianças:

• Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância: estabelece políticas públicas como forma de assegurar o desenvolvimento pleno da criança;

• Lei nº 14.826/2024 – Lei do Brincar: assegura o direito ao brincar e institui a parentalidade positiva como estratégia de prevenção à violência, destacando a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade para criação de um ambiente seguro;

• Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência: garante a inclusão social nas escolas.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a construção de uma rede de proteção sólida para a primeira infância, assegurando direitos, promovendo inclusão e fortalecendo o cuidado integral às crianças taperenses.