Procuradoria Geral do Município
Atribuições
Zelar pela correta aplicação das leis no Município. COMPETÊNCIA; A Procuradoria Geral do Município, Órgão Diretamente subordinado ao Chefe do Executivo Municipal, tem por finalidade: I – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais; II – Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e
procurador(a):
joão victor mota brandão silvaFuncionamento:
Segunda a Sexta, das 07:30 as 13:00hTelefone:
JOÃO VICTOR MOTA BRANDÃO SILVA
PROCURADOR(A)